A Agência Nacional de Aviação Civil informou que, diante do bloqueio de R$ 24 milhões do seu orçamento, previsto no Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, será obrigada a cortar imediatamente 40% de todas as ações de fiscalização de companhias aéreas, aeroclubes, oficinas de manutenção aeronáutica, centros de instrução, fabricantes de peças e demais operadores do setor. A medida também prevê a suspensão imediata de provas de certificação de pilotos e comissários, afetando diretamente a formação e habilitação de novos profissionais em um mercado que já enfrenta déficit de mão de obra qualificada.
Além disso, serão interrompidas ações de certificação de aeronaves, com impactos diretos tanto na aviação comercial quanto na aviação geral. O bloqueio compromete ainda a continuidade de processos de homologação técnica, inspeções de aeronavegabilidade, auditorias operacionais e atividades de supervisão de segurança conduzidas pela agência reguladora.
Haverá também desligamento de terceirizados e paralisação de investimentos em tecnologia da informação, incluindo sistemas utilizados pelo público regulado e ferramentas de monitoramento operacional. Foram cancelados eventos institucionais voltados ao aprimoramento da segurança operacional do setor aéreo, bem como a participação de servidores brasileiros em fóruns e organismos internacionais de aviação civil.
Na avaliação de especialistas do setor, a redução das atividades finalísticas da Anac produz impactos diretos sobre a segurança aeronáutica e aeroportuária nacional. A diminuição das fiscalizações e auditorias técnicas reduz a capacidade do Estado de identificar preventivamente falhas operacionais, irregularidades em manutenção, não conformidades em procedimentos de voo e deficiências em operadores aéreos e aeroportuários. Esse cenário pode elevar riscos operacionais, especialmente em um ambiente de crescimento contínuo da demanda por transporte aéreo no Brasil.
A suspensão de certificações também afeta a renovação da força de trabalho aeronáutica, agravando a escassez de pilotos, mecânicos e tripulantes habilitados. Em médio prazo, o impacto pode atingir a capacidade operacional das empresas aéreas, aumentar custos do setor e pressionar escalas operacionais, um fator historicamente sensível para a manutenção de elevados padrões de segurança de voo.
Outro ponto considerado crítico envolve os investimentos em tecnologia e sistemas de supervisão regulatória. Ferramentas digitais utilizadas para rastreamento de ocorrências, análise de risco operacional, controle documental, monitoramento de manutenção e gestão de dados aeronáuticos são essenciais para os programas modernos de prevenção de acidentes aeronáuticos. A interrupção desses investimentos reduz a capacidade de resposta da agência diante de incidentes e compromete a modernização do sistema regulatório brasileiro.
A participação da ANAC em fóruns internacionais também possui relevância estratégica. A integração do Brasil aos mecanismos globais de segurança da aviação civil permite atualização permanente sobre padrões da Organização da Aviação Civil Internacional, compartilhamento de boas práticas e alinhamento técnico com autoridades aeronáuticas estrangeiras. A redução dessa presença pode impactar a credibilidade regulatória do país perante organismos internacionais e operadores estrangeiros.
A ANAC reiterou que bloqueios orçamentários que atingem diretamente a atuação finalística de agências reguladoras geram prejuízos à sociedade brasileira e afetam inclusive a arrecadação do próprio setor, especialmente em razão da suspensão de certificações. Sem certificação técnica e regulatória, novas aeronaves não podem ingressar oficialmente em operação no mercado brasileiro de aviação civil.
A agência afirmou ainda esperar que o Governo Federal reveja o bloqueio orçamentário, considerando os impactos diretos das medidas sobre a segurança operacional, a prevenção de acidentes aeronáuticos, a supervisão regulatória e a estabilidade do sistema de aviação civil brasileiro.
