Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira (28) a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, em uma medida que amplia significativamente os instrumentos jurídicos e financeiros disponíveis para o enfrentamento das facções brasileiras no exterior.
O anúncio foi formalizado pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que informou que as duas organizações passarão a integrar a lista de “Terroristas Globais Especialmente Designados” (Specially Designated Global Terrorists – SDGT), além de serem enquadradas como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (Foreign Terrorist Organizations – FTOs) a partir de 5 de junho.
Segundo o Departamento de Estado, PCC e CV são considerados “duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil”, com atuação que extrapola o território brasileiro e alcança outros países da América Latina, além de conexões operacionais nos Estados Unidos.
A medida integra a estratégia do governo do presidente Donald Trump de ampliar o uso de mecanismos antiterrorismo no combate ao crime organizado transnacional e ao narcotráfico no hemisfério ocidental. Nos últimos meses, Washington já havia adotado classificação semelhante contra cartéis mexicanos e organizações criminosas da Venezuela e de El Salvador.
Ampliação de sanções e instrumentos jurídicos
Na prática, a classificação modifica o enquadramento jurídico das facções perante o sistema norte-americano. Além de deixarem de ser tratadas apenas como organizações criminosas convencionais, PCC e CV passam a ser consideradas ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos.
O novo status jurídico permite o bloqueio de ativos financeiros, congelamento de contas bancárias, restrições comerciais e ampliação de sanções contra indivíduos, empresas ou instituições eventualmente vinculadas às organizações.
A medida também tende a ampliar os mecanismos de cooperação internacional em inteligência financeira, rastreamento patrimonial e combate à lavagem de dinheiro, sobretudo envolvendo bancos correspondentes, plataformas internacionais de pagamento e organismos submetidos a protocolos globais de compliance e combate ao financiamento do terrorismo.
Em comunicado oficial, Marco Rubio afirmou que o governo norte-americano utilizará “todas as ferramentas disponíveis” para interromper fluxos financeiros ligados ao narcotráfico e às organizações classificadas por Washington como “narcoterroristas violentos”.
Resistência do governo brasileiro
O governo brasileiro vinha resistindo à classificação das facções como organizações terroristas. A principal argumentação apresentada por autoridades brasileiras é que PCC e CV possuem motivação predominantemente econômica e criminosa, sem objetivos ideológicos, religiosos ou políticos, elementos tradicionalmente associados ao conceito jurídico de terrorismo no ordenamento brasileiro.
Em 2025, representantes do governo dos Estados Unidos já haviam solicitado formalmente ao Brasil a adoção desse enquadramento. À época, integrantes da área de segurança pública do governo brasileiro rejeitaram a proposta, sustentando que a legislação nacional define terrorismo de forma restritiva e vinculada a motivações ideológicas, religiosas, étnicas ou discriminatórias.
O tema também provocou debates sobre soberania nacional e possíveis implicações diplomáticas decorrentes da utilização extraterritorial de instrumentos jurídicos norte-americanos.
Especialistas em relações internacionais e contraterrorismo avaliam que o enquadramento pode ampliar a pressão internacional sobre estruturas financeiras associadas ao crime organizado brasileiro, além de aumentar o monitoramento sobre redes transnacionais de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas e circulação ilícita de armamentos.
Contexto estratégico
A decisão ocorre em meio à crescente internacionalização das atividades do PCC e do Comando Vermelho, organizações que, segundo investigações de autoridades brasileiras e estrangeiras, mantêm conexões logísticas e financeiras em diversos países da América Latina, Europa e África.
Nos últimos anos, órgãos de inteligência e segurança internacionais vêm apontando a expansão das capacidades transnacionais das facções brasileiras, especialmente em rotas de narcotráfico, comércio ilícito de armas, movimentação financeira clandestina e cooperação operacional com cartéis estrangeiros.
A classificação como FTO e SDGT permite aos Estados Unidos utilizar estruturas jurídicas normalmente aplicadas a organizações terroristas internacionais, incluindo instrumentos de sanções econômicas, compartilhamento ampliado de inteligência e mecanismos extraterritoriais de repressão financeira.
Embora a medida tenha impacto imediato principalmente no sistema financeiro internacional e em estruturas de cooperação policial e de inteligência, o tema tende a aprofundar discussões diplomáticas e jurídicas sobre soberania, jurisdição internacional e os limites da aplicação extraterritorial da legislação antiterrorismo norte-americana.
